Parecer Jurídico Nº 137/2022 ao Projeto de Lei Nº 57/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 04/05/2022
Protocolo: 05862/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 57/2022 - Dispõe sobre a proibição, no âmbito da Estância Turística de São Roque, da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_137_Proibição inauguração obra pública inacabada | 04/05/2022 | 203,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2022 | 28/04/2022 | Dispõe sobre a proibição, no âmbito da Estância Turística de São Roque, da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências |