Parecer Jurídico Nº 129/2022 ao Projeto de Lei Nº 44/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 27/04/2022
Protocolo: 05569/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Suspende os efeitos da Lei Municipal Nº 5.213, de 15 de março de 2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_129_Suspende os efeitos da Lei Municipal 5213 | 27/04/2022 | 179,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2022 | 25/04/2022 | Suspende os efeitos da Lei Municipal Nº 5.213, de 15 de março de 2021 |