Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 47/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 20/04/2022
Protocolo: 05292/2022
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Expediente Legislativo
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 47/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal da prestação de contas da emprese JUNDIÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, ao Poder Legislativo Municipal, em face do Contrato nº 10/2022 celebrado junto ao Município de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_138_Ratificação Parecer projeto de Lei 47 L | 04/05/2022 | 212,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2022 | 04/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal da prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal, em face dos Contratos celebrados juto às empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Público Municipal |