Projeto de Lei Nº 51/2022
Tipo: Legislativo
Data: 07/04/2022
Finalizado: Sim
Protocolo: 04788/2022
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Jean da Silva, Julio Antonio Mariano
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todos os documentos e notas fiscais relativas à aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao Poder Legislativo de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 051-2022 | .doc | 09/05/2022 | 273,5 KB | |
| Parecer 139 | 05/05/2022 | 375,4 KB | ||
| Projeto de Lei 051-2022 | 09/05/2022 | 227,3 KB |
Tramitações
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Envio: 10/05/2022 - Prazo: 31/05/2022
Complemento: Autógrafo 5.456-2022 Prazo Final: 31/05/2022
Resposta: 01/06/2022
Complemento: Promulgado pela presidência da Câmara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 | 05/05/2022 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todas as notas fiscais relativas a aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar de São Roque.
Autoria: Assessoria Jurídica |
|
| Parecer Nº 83/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 | 05/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2022-L - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todas as notas fiscais relativas a aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar de São Roque.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021 |
|
| Parecer Nº 33/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 | 05/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2022-L - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todas as notas fiscais relativas a aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar de São Roque.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Meio Ambiente 2021 |
|
| Edital Nº 25/2022 | 06/05/2022 |
14ª Sessão Ordinária
Autoria: Julio Antonio Mariano |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 | 09/05/2022 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todas as notas fiscais relativas a aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar de São Roque.
Autoria: Rogério Jean da Silva |
|
| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 | 09/05/2022 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todos os documentos e notas fiscais relativas à aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao Poder Legislativo de São Roque.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021, Guilherme Araujo Nunes, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Antonio José Alves Miranda, Paulo Rogério Noggerini Júnior, William da Silva Albuquerque |
|
| Autógrafo Nº 5456/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 | 09/05/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todos os documentos e notas fiscais relativas à aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao Poder Legislativo de São Roque.
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
|
| Lei Ordinária Nº 5443 | 01/06/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todos os documentos e notas fiscais relativas à aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao Poder Legislativo de São Roque.
Autoria: Rogério Jean da Silva, Julio Antonio Mariano |
|
| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 | 22/06/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todos os documentos e notas fiscais relativas à aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao Poder Legislativo de São Roque. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2022 | 02/05/2022 | Leitura |
| Ata | 13ª Sessão Ordinária de 2022 | 02/05/2022 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2022 | 09/05/2022 | Discussão Única |
| Ata | 14ª Sessão Ordinária de 2022 | 09/05/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado