Parecer Jurídico Nº 117/2022 ao Projeto de Lei Nº 44/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/04/2022
Protocolo: 04670/2022
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Dispõe sobre a concessão de descontos em restaurantes ou similares a clientes que passaram por cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_117_Concessão de descontos restaurantes cirurgia bariátrica | .doc | 05/04/2022 | 274,5 KB | |
| Parecer_117_Concessão de descontos restaurantes cirurgia bariátrica | 19/07/2022 | 261,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 12ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 07/04/2022 | Discussão Única |