Projeto de Lei Nº 47/2022
Tipo: Legislativo
Data: 04/04/2022
Finalizado: Sim
Protocolo: 04609/2022
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Newton Dias Bastos
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal da prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal, em face dos Contratos celebrados juto às empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Público Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 047-2022-L | 04/05/2022 | 705,5 KB | ||
| siscam_projeto_lei_n_47_2022_modelo_pl_timbrado4iu1nwe1_MODIFICADO | .doc | 04/05/2022 | 273,5 KB |
Tramitações
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Envio: 10/05/2022 - Prazo: 31/05/2022
Complemento: Autógrafo nº 5.455-2022 Prazo Final: 31/05/2022
Resposta: 01/06/2022
Complemento: Promulgado pela presidência da Câmara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 47/2022 | 20/04/2022 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 47/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal da prestação de contas da emprese JUNDIÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, ao Poder Legislativo Municipal, em face do Contrato nº 10/2022 celebrado junto ao Município de São Roque.
Autoria: Expediente Legislativo |
|
| Parecer Nº 79/2022 ao Projeto de Lei Nº 47/2022 | 02/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2022-L - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal da prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal, em face dos Contratos celebrados juto às empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Público Municipal
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021 |
|
| Edital Nº 25/2022 | 06/05/2022 |
14ª Sessão Ordinária
Autoria: Julio Antonio Mariano |
|
| Autógrafo Nº 5455/2022 ao Projeto de Lei Nº 47/2022 | 09/05/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal da prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal, em face dos Contratos celebrados juto às empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Público Municipal
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
|
| Lei Ordinária Nº 5442 | 01/06/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal da prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal, em face dos Contratos celebrados junto às empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Público Municipal
Autoria: Newton Dias Bastos |
|
| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2022 | 22/06/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 47/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal da prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal, em face dos Contratos celebrados juto às empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Público Municipal |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/04/2022 | Leitura |
| Ata | 11ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/04/2022 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2022 | 09/05/2022 | Discussão Única |
| Ata | 14ª Sessão Ordinária de 2022 | 09/05/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado