Projeto de Lei Nº 33/2022
Tipo: Executivo
Data: 23/03/2022
Finalizado: Sim
Protocolo: 04318/2022
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dá nova redação ao art. 82-A, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 68 e revoga o parágrafo único do art. 83 e o art. 54, todos da Lei Municipal nº 4.292, de 9 de outubro de 2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto 33 - altera lei 4292 - GCM | 29/03/2022 | 2,9 MB |
Tramitações
Remetente: Coordenadoria Técnica Legislativa
Destinatário: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Envio: 19/04/2022 - Prazo: 12/05/2022
Complemento: Prazo Final: 12/05/2022
Resposta: 12/05/2022
Complemento: Publicação: 13/05/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 111/2022 ao Projeto de Lei Nº 33/2022 | 05/04/2022 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2022 - Dá nova redação ao art. 82-A, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 68 e revoga o parágrafo único do art. 83 e o art. 54, todos da Lei Municipal nº 4.292, de 9 de outubro de 2014.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 68/2022 ao Projeto de Lei Nº 33/2022 | 07/04/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2022-E - Dá nova redação ao art. 82-A, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 68 e revoga o parágrafo único do art. 83 e o art. 54, todos da Lei Municipal nº 4.292, de 9 de outubro de 2014.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021 |
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| Edital Nº 19/2022 | 08/04/2022 |
10ª Sessão Ordinária
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2022 | 11/04/2022 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 33/2022-E - Dá nova redação ao art. 82-A, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 68 e revoga o parágrafo único do art. 83 e o art. 54, todos da Lei Municipal nº 4.292, de 9 de outubro de 2014.
Autoria: Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 33/2022 | 11/04/2022 |
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 33/2022 - Dá nova redação ao art. 82-A, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 68 e revoga o parágrafo único do art. 83 e o art. 54, todos da Lei Municipal nº 4.292, de 9 de outubro de 2014.
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Edital Nº 20/2022 | 14/04/2022 |
11ª Sessão Ordinária
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 33/2022 | 18/04/2022 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 33/2022 - Dá nova redação ao art. 82-A, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 68 e revoga o parágrafo único do art. 83 e o art. 54, todos da Lei Municipal nº 4.292, de 9 de outubro de 2014.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021, Guilherme Araujo Nunes, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Antonio José Alves Miranda, Paulo Rogério Noggerini Júnior, William da Silva Albuquerque |
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| Autógrafo Nº 5448/2022 ao Projeto de Lei Nº 33/2022 | 19/04/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2022 - Dá nova redação ao art. 82-A, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 68 e revoga o parágrafo único do art. 83 e o art. 54, todos da Lei Municipal nº 4.292, de 9 de outubro de 2014.
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
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| Lei Ordinária Nº 5425 | 12/05/2022 |
Dá nova redação ao art. 82-A, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 68 e revoga o parágrafo único do art. 83 e o art. 54, todos da Lei Municipal nº 4.292, de 9 de outubro de 2014.
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2022 | 22/06/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 33/2022 - Dá nova redação ao art. 82-A, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 68 e revoga o parágrafo único do art. 83 e o art. 54, todos da Lei Municipal nº 4.292, de 9 de outubro de 2014. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 9ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/04/2022 | Leitura |
| Ata | 9ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/04/2022 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2022 | 11/04/2022 | Discussão Única |
| Ata | 10ª Sessão Ordinária de 2022 | 11/04/2022 | Discussão Única |
| Resumo do Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/04/2022 | Discussão Única |
| Ata | 11ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/04/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Contra (2) - Antonio José Alves Miranda, Clovis Antonio Ocuma
A favor (12) - Cláudia Rita Duarte Pedroso, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Adiado
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes
Contra (7) - Diego Gouveia da Costa, José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, William da Silva Albuquerque
Resultado: Aprovado