Decreto Municipal Nº 9764/2022
Data: 21/01/2022
Protocolo: 01116/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Gestão Governamental
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta a gratificação prevista nos artigos 103, I, alínea "b" e 107, da Lei nº 3.680, de setembro de 2011 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9764 | 27/01/2022 | 346,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3680 | 12/09/2011 | Regulamenta gratificação prevista nos artigos 103, I, alínea "b" e 107, da Lei nº 3.680. |