Ofício Vereador Nº 267/2022
Data: 19/01/2022
Protocolo: 00722/2022
Situação: ENCAMINHADO/FINALIZADO
Autoria: Guilherme Araujo Nunes
Assunto: Solicita ao Departamento de Planejamento que avalie, em conjunto com o Prefeito, a possibilidade de elaborar uma lei de anistia para imóveis em situação irregular no município de São Roque, nos termos da Lei Complementar Nº 40 e demais normas pertinentes
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho | 
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| OV 267-2022 | .doc | 19/01/2022 | 261 KB | |
| OV 267-2022 | 19/01/2022 | 172,2 KB | 
| Documento | Data | Assunto | Arquivos | 
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| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 267/2022 | 24/01/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Ofício Vereador Nº 267/2022 - Solicita ao Departamento de Planejamento que avalie, em conjunto com o Prefeito, a possibilidade de elaborar uma lei de anistia para imóveis em situação irregular no município de São Roque, nos termos da Lei Complementar Nº 40 e demais normas pertinentes | 
