Autógrafo Nº 5399/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022
Data: 17/01/2022
Protocolo: 00590/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO TIMBRADO | .doc | 17/01/2022 | 263 KB | |
| AUTÓGRAFO TIMBRADO | 17/01/2022 | 316,7 KB | ||
| DFD Autógrafo Nº 5399-2022 | 18/01/2022 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022 | 13/01/2022 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |