Parecer Jurídico Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 19/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 14/01/2022
Protocolo: 00518/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2022 - Altera a Lei n° 3.133, de 8 de fevereiro de 2008, revoga a Lei n.º 4.766 de 07 de março de 2018 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_017_alteração gratificação mensal | 14/01/2022 | 224,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2022 | 14/01/2022 | Altera a Lei n° 3.133, de 8 de fevereiro de 2008, revoga a Lei n.º 4.766 de 07 de março de 2018 e dá outras providências. |