Parecer Jurídico Nº 15/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 13/01/2022
Protocolo: 00489/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_015_ PLC 02 quitação débitos fiscais anistia | 19/01/2022 | 247,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022 | 13/01/2022 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |