Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Data: 12/01/2022
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - Institui desconto sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o contribuinte que adote medidas para manter ou recuperar o passeio público fronteiriço a imóvel de que seja proprietário
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei Complementar Nº 3-2021 - L | 12/01/2022 | 9,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 01/07/2021 | Institui desconto sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o contribuinte que adote medidas para manter ou recuperar o passeio público fronteiriço a imóvel de que seja proprietário |