Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2021
Data: 10/01/2022
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 36/2021 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36-L de 2021 | 10/01/2022 | 7,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2021 | 22/04/2021 | Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha |