Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 133/2021
Data: 07/01/2022
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 133/2021 - Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providencias.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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DFD Projeto de Lei Nº 133-E | 07/01/2022 | 4 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 133/2021 | 07/12/2021 | Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providências. |