Parecer Jurídico Nº 302/2021 ao Projeto de Lei Nº 135/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/01/2022
Protocolo: 00125/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 135/2021 - Altera o inciso I do art. 107 da Lei n° 2.702, de 6 de junho de 2002
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_302_altera inciso I do art 107 da Lei 2702 | 05/01/2022 | 187,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 135/2021 | 10/12/2021 | Altera o inciso I do art. 107 da Lei n° 2.702, de 6 de junho de 2002. |