Resposta Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 2265/2021
Tipo: PARECER JURÍDICO
Data: 14/12/2021
Protocolo: 13675/2021
Situação: RECEBIDA
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Resposta ao Ofício Vereador Nº 2.265/2021 - Solicita à Assessoria Jurídica da Câmara parecer jurídico a respeito da possibilidade de rateio ou pagamento de benefício ou, ainda, de auxílio aos professores com a sobra do FUNDEB, com base nos limites da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_296_Consulta_FUNDEB | .doc | 14/12/2021 | 131 KB | |
| Parecer_296_Consulta_FUNDEB | 15/12/2021 | 217,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Vereador Nº 2265/2021 | 08/12/2021 | Solicita à Assessoria Jurídica da Câmara parecer jurídico a respeito da possibilidade de rateio ou pagamento de benefício ou, ainda, de auxílio aos professores com a sobra do FUNDEB, com base nos limites da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 |