Parecer Jurídico Nº 293/2021 ao Projeto de Lei Nº 131/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 08/12/2021
Protocolo: 13421/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 131/2021 - Altera a Lei Municipal nº 5.213, de 15 de Março de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_293_Suspende os efeitos lei municipal | 08/12/2021 | 179,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 131/2021 | 03/12/2021 | Altera a Lei Municipal nº 5.213, de 15 de Março de 2021. |