Decreto Municipal Nº 9733/2021
Data: 01/12/2021
Protocolo: 13369/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Gestão Governamental
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta os artigos 14 e 15 da Lei Complementar 41/2006, dispondo sobre os documentos necessários para protocolo dos atos de Comunicação; Alvará de Autorização; Alvará de Alinhamento e Nivelamento; Aprovação de Projetos e Execução; Construção; Demolição; Reconstrução; Reformas; Ampliações; Conservações; Movimento de Terra; Certificado de Construção; Mudança de uso; Habite-se e Licença de Funcionamento de Equipamentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9733 | 07/12/2021 | 430,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 41 | 22/11/2006 | art. 14 e 15. |