Decreto Municipal Nº 9734/2021
Data: 03/12/2021
Protocolo: 13361/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Próprios e Logradouros Públicos
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de utilização de normas técnicas especiais para a implantação de programas habitacionais de interesse social, com vistas ao §3º do art, 4º da Lei Complementar nº 41/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| decreto 9734 | 07/12/2021 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 41 | 22/11/2006 | Segue o disposto. |