Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2021
Data: 01/12/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 107/2021 - Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Nº 107-2021-E | 01/12/2021 | 10,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2021 | 05/10/2021 | Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências |