Decreto Municipal Nº 9726/2021
Data: 26/11/2021
Protocolo: 12939/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta a Lei Municipal 4.985, de 4 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| decreto 9726 | 30/11/2021 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4985 | 04/07/2019 | Qualificação de entidades como Organizações Sociais. |