Parecer Nº 19/2021 ao Projeto de Lei Nº 83/2021
Tipo: Comissão Saúde e Assistencia Social
Data: 25/11/2021
Protocolo: 12800/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2021-L, Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CSAS Favorável | 25/11/2021 | 226,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2021 | 21/10/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida |