Parecer Nº 224/2021 ao Projeto de Lei Nº 83/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 25/11/2021
Protocolo: 12799/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2021-L, Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 25/11/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 25/11/2021 | 228,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2021 | 21/10/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 66ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 25/11/2021 | Leitura |