Parecer Jurídico Nº 278/2021 ao Projeto de Lei Nº 89/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 18/11/2021
Protocolo: 12466/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 89/2021 - Altera as Leis Municipais Nº 2.048, de 26 de maio de 1992 e Nº 3.801, de 6 de junho de 2012
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_278_Altera leis de denominação | 18/11/2021 | 171,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 89/2021 | 09/11/2021 | Altera as Leis Municipais Nº 2.048, de 26 de maio de 1992 e Nº 3.801, de 6 de junho de 2012 |