Parecer Jurídico Nº 259/2021 ao Projeto de Lei Nº 123/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 09/11/2021
Protocolo: 12072/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 123/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_259_Autoriza celebração de convênio | 09/11/2021 | 184,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 123/2021 | 05/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências |