Parecer Jurídico Nº 258/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 08/11/2021
Protocolo: 12010/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Roque; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_258_Regime de Previdência Complementar | 08/11/2021 | 189 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021 | 03/11/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Roque; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências |