Decreto Municipal Nº 9664/2021
Data: 26/08/2021
Protocolo: 11903/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Próprios e Logradouros Públicos
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, o imóvel situado neste município de São Roque, que consta pertencer a Galli Incorporações Ltda, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para implantação de emissário de esgoto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Decreto 9664 | 05/11/2021 | 767 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto. |