Parecer Nº 200/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 04/11/2021
Protocolo: 11834/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021-E, Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Roque; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 04/11/2021 | 260 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 31/10/2022 | 228,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021 | 03/11/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Roque; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 61ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 04/11/2021 | Leitura |