Parecer Jurídico Nº 230/2021 ao Projeto de Lei Nº 107/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 14/10/2021
Protocolo: 11174/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 107/2021 - Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_230_ regularização fundiária | 14/10/2021 | 188,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2021 | 05/10/2021 | Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências |