Parecer Nº 184/2021 ao Projeto de Lei Nº 107/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 07/10/2021
Protocolo: 10979/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2021-E, Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 07/10/2021 | 260 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 08/10/2021 | 226,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2021 | 05/10/2021 | Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 56ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 07/10/2021 | Leitura |