Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2021
Data: 30/09/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 87/2021 - Dispõe sobre alterações no artigo 11, da Lei n.º 5.143, de 01 de outubro de 2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DFD Projeto de Lei Nº 87-2021-E | 30/09/2021 | 5,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 87/2021 | 13/08/2021 | Dispõe sobre alterações no artigo 11, da Lei n.º 5.143, de 01 de outubro de 2020 |