Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2021
Data: 30/09/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 49/2021 - Acrescenta o inciso XVI ao §1° do Art. 2º da Lei Municipal n° 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos e, dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei Nº 49-2021-L | 30/09/2021 | 5,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2021 | 29/06/2021 | Dispõe sobre a entrada de animais domésticos e de estimação em farmácias do município e dá outras providências. |