Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2021
Data: 30/09/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei Nº 46-2021- L | 30/09/2021 | 8,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2021 | 23/06/2021 | Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências. |