Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2021
Data: 30/09/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 28/2021 - Dispõe sobre a inclusão social e cidadã da pessoa com deficiência auditiva nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei Nº 28-2021- L | 30/09/2021 | 15,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2021 | 04/03/2021 | Dispõe sobre a inclusão social e cidadã da pessoa com deficiência auditiva nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais |