Parecer Jurídico Nº 217/2021 ao Projeto de Lei Nº 102/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 22/09/2021
Protocolo: 10313/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 102/2021 - Altera a Lei Municipal nº 4.985, de 4 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o programa municipal de publicização e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_217_Qualificação de entidades como Organizações Sociais | 22/09/2021 | 170,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 102/2021 | 15/09/2021 | Altera a Lei Municipal nº 4.985, de 4 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o programa municipal de publicização e dá outras providências |