Decreto Municipal Nº 9644/2021
Data: 09/08/2021
Protocolo: 09289/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Próprios e Logradouros Públicos
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Outorga permissão de uso de bem público, a título precário e oneroso a Eliana Aparecida Cardoso Rodovalho e Maria José Cardoso e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9644 | 27/08/2021 | 449,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no art. 206 §3º - LOM | |
| Lei Ordinária Nº 3180 | 28/05/2008 | Segue o disposto. |