Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2021
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 27/08/2021
Finalizado: Não
Protocolo: 09284/2021
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 51/2021 - Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva no Município e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda | 27/08/2021 | 188,5 KB |