Parecer Jurídico Nº 177/2021 ao Projeto de Lei Nº 52/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 11/08/2021
Protocolo: 08747/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 52/2021 - Institui o programa "Comércio do Bem" para autorizar entidades assistenciais a expor e comercializar produtos em próprios municipais e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_177_Comércio do Bem | 11/08/2021 | 170,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2021 | 07/07/2021 | Institui o programa "Comércio do Bem" para autorizar entidades assistenciais a expor e comercializar produtos em próprios municipais e dá outras providências |