Decreto Municipal Nº 9612/2021
Data: 24/06/2021
Protocolo: 08521/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Próprios e Logradouros Públicos
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Outorga permissão de uso de bem público a Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes no Loteamento Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Estado de São Paulo - AMPLO e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9612 | 05/08/2021 | 263,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no art. 206 §3º - LOM |