Parecer Nº 123/2021 ao Projeto de Lei Nº 81/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 29/07/2021
Protocolo: 08272/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 81/2021-E, Revoga a Lei Municipal nº 4.721, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso a Sociedade Protetora dos Animais e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 29/07/2021 | 260 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 29/07/2021 | 227,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2021 | 26/07/2021 | Revoga a Lei Municipal nº 4.721, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso a Sociedade Protetora dos Animais e dá outras providencias. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 37ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 29/07/2021 | Leitura |