Parecer Jurídico Nº 163/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 22/07/2021
Protocolo: 08084/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o convênio com a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_163_Convênio Casa Militar | 22/07/2021 | 180,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2021 | 22/07/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o convênio com a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC e dá outras providências |