Decreto Municipal Nº 9624/2021
Data: 13/07/2021
Protocolo: 07942/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Próprios e Logradouros Públicos
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Outorga permissão de uso de bem público, a título precário e gratuito a Jundiá Transportadora Turística Ltda e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9624 - permissão Jundiá | 15/07/2021 | 239,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no art. 206 §3º - LOM |