Parecer Jurídico Nº 157/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 07/07/2021
Protocolo: 07724/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - Institui desconto sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o contribuinte que adote medidas para manter ou recuperar o passeio público fronteiriço a imóvel de que seja proprietário
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 157 ao PLC nº 3-2021 | 12/08/2021 | 6,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 01/07/2021 | Institui desconto sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o contribuinte que adote medidas para manter ou recuperar o passeio público fronteiriço a imóvel de que seja proprietário |