Parecer Jurídico Nº 152/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 01/07/2021
Protocolo: 07444/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_152_Maus tratos animais | 01/07/2021 | 150 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2021 | 23/06/2021 | Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências. |