Parecer Nº 116/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 01/07/2021
Protocolo: 07430/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2021-L, Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 01/07/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 01/07/2021 | 228,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2021 | 23/06/2021 | Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 35ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 01/07/2021 | Leitura |