Decreto Municipal Nº 9610/2021
Data: 21/06/2021
Protocolo: 07351/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Gestão Governamental, Administração do Patrimônio Público Municipal, Finanças e Orçamento Público
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a delegação de competências para ordenação, empenho e liquidação de despesas aos Diretores de Departamentos Municipais e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9610 - Delegação de competências | 30/06/2021 | 525 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no parágrafo único do art. 86 - LOM | |
| Lei Ordinária Nº 5213 | 15/03/2021 | Segue o disposto. |