Projeto de Lei Nº 46/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/06/2021
Finalizado: Sim
Protocolo: 07132/2021
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Modelo PL Timbrado | .doc | 23/06/2021 | 269 KB | |
| Modelo PL Timbrado | 25/06/2021 | 203,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 116/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 | 01/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2021-L, Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021 |
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| Parecer Nº 35/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 | 01/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Meio Ambiente 2021 |
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| Parecer Jurídico Nº 152/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 | 01/07/2021 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Edital Nº 53/2021 | 02/07/2021 |
23ª Sessão Ordinária
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Autógrafo Nº 5276/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 | 05/07/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5269 | 27/07/2021 |
Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 | 30/09/2021 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | Leitura |
| Ata | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/07/2021 | Discussão Única |
| Ata | 23ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/07/2021 | Discussão Única |
Votações
Votação: Não Especificado
Fase: Discussão Única
A favor (13) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Ausente (1) - Clovis Antonio Ocuma
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado