Parecer Jurídico Nº 145/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 18/06/2021
Protocolo: 06920/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_145_PLC 10 tributação ITBI | 18/06/2021 | 261 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 09/06/2021 | Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003 |