Decreto Municipal Nº 9593/2021
Data: 03/06/2021
Protocolo: 06573/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Próprios e Logradouros Públicos
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, os imóveis situados neste município de São Roque, que constam pertencer a Canguera Futebol Clube, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para implantação de estação elevatória de esgoto, no Bairro Canguera.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9593 | 08/06/2021 | 631 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto. |